TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA O APLICATIVO MENU PASS

O presente Termo e Condições de Adesão Uso (“Termo”) do aplicativo MENU PASS apresenta as condições gerais aplicáveis a utilização dos serviços oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado  MENU PASS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.629.175/0001-02, situada na Rua Cel Jose Eusebio, 95, Casa 13, CEP nº 01239-030, Higienopolis, São Paulo, SP, doravante simplesmente denominada “Menu Pass”.

Leia-o atentamente para conhecer seus direitos e obrigações e se certificar de que entendeu todas as condições estabelecidas neste Termo e nos demais documentos a eles incorporados. Em caso de dúvidas, utilize o e-mail de “Contato” presente no site da Menu Pass e identifique o tema que deseja o atendimento.

A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável para a utilização dos serviços prestados aqui descritos. LEMBRE-SE: ao aderir a este Termo você concorda com todas as condições aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES

   1. Para facilitar o entendimento, seguem abaixo o significado dos principais termos utilizados neste Termo, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:

   2. Menu Pass: é a instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão Menu Pass Menu Pass, para utilização nos estabelecimentos credenciados;

   3. Cartão Menu Pass: é um Cartão Virtual recarregável e sem a função de saque. Ele é exclusivamente destinado para aquisição de produtos e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, tais como cantinas, totens, restaurantes, entre outros. O objetivo principal do Cartão Menu Pass é oferecer ao Responsável Financeiro um controle minucioso do gerenciamento financeiro do cartão.

   4. Termos e Condições de Uso: são os contratos de prestação de serviços, termos e condições de uso, termos de aditamentos e anexos, firmados entre a Menu Pass e o Responsável Financeiro, tendo por objeto a emissão do Cartão Menu Pass, bem como a administração e cobrança dos valores devidos em virtude desses serviços.

   5. Estabelecimento: é a instituição devidamente credenciada, responsável pela emissão, entrega e administração das contas de seus Usuários, sendo a emissora da moeda pré-paga. Além disso, é responsável por prestar os serviços, tanto físicos como virtuais, de bens e/ou serviços que aceitam o Cartão Menu Pass. Essa instituição é aquela que mantém um relacionamento comercial com a Menu Pass.

   6. Saldo Disponível: é o valor disponível no Cartão Menu Pass no momento da consulta e/ou utilização pelo Usuário.

   7. Responsável Financeiro: é a pessoa física responsável pelo Cartão Menu Pass emitido para uso do Usuário.

   8. Usuário: é aquele que efetivamente utiliza o Cartão Menu Pass nos estabelecimentos credenciados (ex.: cantinas, totens, restaurantes etc.).

   9. Conta de Gerenciamento: é o sistema que proporciona um controle detalhado e imediato dos itens consumidos pelo usuário (por meio do extrato) e a consulta do saldo disponível para consumo. Além disso, permite a realização de recargas e o controle financeiro, incluindo a opção de bloqueio de alimentos e/ou refeições. Ressalta-se que esse controle minucioso se torna inviável quando a compra é realizada sem a devida utilização do respectivo cartão.

   10. Login de Usuário: é a credencial composta por seis dígitos gerada de forma sistêmica ao criar o cartão no aplicativo e é necessário para acesso aos totens.

2. UTILIZAÇÃO E RECARGA DO CARTÃO MENU PASS

   1. Para a utilização do Cartão Menu Pass, o Usuário deverá estar cadastrado em algum estabelecimento que utilize o sistema Menu Pass e também deverá ler, compreender e aceitar as condições do presente Termo.

   2. Após receber o código via SMS ou e-mail para acesso ao sistema Menu Pass, o Responsável Financeiro deve baixar o aplicativo Menu Pass disponível nas lojas da Apple e Google Store, realizar o cadastro e adicionar o Usuário. É possível adicionar mais usuários dentro do próprio aplicativo. O login de acesso ao totem, composto por 6 (seis) dígitos numéricos, estará disponível após a adição do Usuário, e a senha inicial do Usuário será composta por 4 (quatro) dígitos numéricos criada no momento da adição do usuário, que poderá ser substituída posteriormente.

   3. Uma vez criado, o Cartão Menu Pass poderá ser utilizado pelo Usuário para: (i) realizar transações de compras nas cantinas dos estabelecimentos credenciados; (ii) efetuar recargas ("cash in") por meio de cartão de crédito diretamente em sua Conta de Gerenciamento, bem como em moeda em espécie, boletos bancários ou transferência bancária/PIX aceitos pelo estabelecimento credenciado.

   4. A utilização do Cartão Menu Pass nos estabelecimentos credenciados (ex.: cantinas, totens, restaurantes, etc.) estará vinculada à aceitação dos termos aqui definidos.

   5. A Menu Pass não se responsabiliza pela eventual restrição do estabelecimentos ao uso do Cartão Menu Pass, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade, defeitos e reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao estabelecimento.

   6. O Cartão Menu Pass só poderá ser utilizado para realização de compras à vista e o valor total das compras será integralmente debitado do saldo disponível na Conta de Gerenciamento. Caso não tenha saldo disponível na Conta de Gerenciamento, a transação não será efetivada.

   7. As compras deverão ser presenciais, sendo necessário apresentar-se ao totem e digitar o login do usuário, seguido da senha. O acesso ao sistema caracteriza a concordância do Usuário com a operação, entretanto, não serve para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pelo Estabelecimento credenciado, verificando a disponibilidade de saldo na Conta de Gerenciamento.

   8. O Cartão Menu Pass não possui a função de saque de valores em espécie.

   9. O Cartão Menu Pass, além da possibilidade de recarga via Conta de Gerenciamento, terá liberada a função de recarga via cartão de débito e moeda em espécie exclusivamente no Estabelecimento. Isso permite creditar um valor diretamente no Cartão Menu Pass em dinheiro.

   10. Os locais e formas de recarga em débito para o Cartão Menu Pass poderão ser alterados e/ou excluídos a qualquer momento, sem prévio aviso, de acordo com as definições das recargas disponibilizadas pelo Estabelecimento em relação ao convênio existente entre o Estabelecimento e as operadoras de cartão.

   11. O saldo disponível será consumido por: (i) transações decorrentes da utilização do Cartão Menu Pass pelo Usuário e (ii) outros pagamentos devidos ao Estabelecimento.

   12. O Responsável Financeiro poderá realizar o bloqueio de determinados alimentos e/ou refeições a fim de impossibilitar o consumo pelo Usuário, ficando referido bloqueio vinculado à respectiva conta de gerenciamento e ao Cartão Menu Pass.

3. EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

   1. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Menu Pass, os valores de outros valores devidos, bem como o saldo disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante extrato dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na conta de gerenciamento via aplicativo.

   2. Na realização de uma compra pelo Usuário com Cartão Menu Pass, o saldo disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado na conta de gerenciamento e estará novamente disponível para uso.

   3. Caso o Usuário deseje o cancelamento de qualquer operação por qualquer motivo após autorização da transação realizada com o Cartão Menu Pass, o Usuário deverá solicitar diretamente ao estabelecimento o estorno antes do recebimento do produto adquirido.

   4. Ocorrendo discordância entre a transação realizada com o Cartão Menu Pass e a indicada na conta de gerenciamento, o Usuário deverá entrar em contato estabelecimento através do e-mail fornecido por eles no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados da data da transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

   5. O estabelecimento analisará a procedência da contestação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, o estabelecimento realizará o estorno da transação no Cartão Menu Pass e o valor será creditado na conta de gerenciamento do Usuário.

4. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

   1. A solicitação de devolução de valores inseridos no Cartão Menu Pass deverá ser feita diretamente ao estabelecimento, seguindo suas regras para devolução, e deve incluir o motivo da solicitação e o nome completo do aluno.

5. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.

   1. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante o estabelecimento e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão Menu Pass, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão Menu Pass, que é, para todos os fins, intransferível. 

   2. O Usuário ou o Responsável Financeiro deverá comunicar ao Estabelecimento, assim que tiver conhecimento de qualquer, fraude, extravio, furto ou roubo do  Cartão Menu Pass ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido da conta de gerenciamento e/ou cartão para que o estabelecimento promova o bloqueio deste e providencie a nova emissão.

   3. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão Menu Pass pelo Usuário, em desacordo com o presente Termo estabelecimento, o Estabelecimento tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

   4. Os dados do Cartão Menu Pass informado como extraviado, perdido, roubado ou furtado poderão ser inutilizados, devendo ser substituído, mesmo que seja posteriormente encontrado.

   5. A utilização do Cartão Menu Pass poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao Estabelecimento; (iii) pela emissora caso verifique operações fora do padrão de uso; (v) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto ao estabelecimento; (iv) cancelamento, caso o Cartão Menu Pass  não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 90 (noventa) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, ex.: recargas ou transações de compras.

   6. Após o cancelamento do Cartão Menu Pass, eventual crédito residual somente poderá ser utilizado mediante a emissão não automática de um novo Cartão Menu Pass pelo Responsável Financeiro. 

6.  MEIOS DE COMUNICAÇÃO 

   1. Os canais de atendimento disponibilizados ao Usuário e ao Responsável Financeiro são pelo whatsapp, telefone e e-mail, bem como a opção de “Ajuda” disponível para consulta no site do Estabelecimento. Estes canais estão aptos no atendimento ou orientações para dúvidas ou solicitações relacionadas ao cadastro, dados da conta de gerenciamento, extrato de transações, consulta de saldo, troca de senhas, bloqueio (perda roubo ou furto), desbloqueio, contestação de débitos, cancelamento e/ou demais operativas disponíveis para o Cartão Menu Pass. Adicionalmente, havendo necessidade de intervenção do Estabelecimento, os canais de atendimento da Menu Pass, em todas as suas instâncias, realizarão as derivações necessárias e cabíveis para resolução dos problemas apresentados pelo Usuário.

7. RESTRIÇÕES DE USO DO CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO

   1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão Menu Pass na aquisição de bens ou serviços não autorizados por este Termo, incluindo, mas não se limitando, a operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

   2. É proibida a utilização do Cartão Menu Pass nas seguintes hipóteses: (i) para o pagamento de notas promissórias; (ii) operações que não se configuram dentro dos padrões estabelecidos neste termo; (iii) qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior; (iv) pagamento de verbas laborais, para o Cartão Menu Pass e, (iv) outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

   3. Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco a Menu Pass e/ou Estabelecimento, poderá ser aplicada a suspensão de acesso ou ainda inativação de cadastro, da conta de gerenciamento e consequente cancelamento do Cartão Menu Pass.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   1. Esta política de privacidade tem como objetivo estabelecer uma relação saudável e duradoura entre a empresa MENU PASS e seus usuários, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais normas relacionadas ao tratamento de dados no âmbito nacional

   2. Responsável pelas Informações dos usuários: MENU PASS SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.629.175/0001-02

   3. Ao compartilhar dados pessoais, a MENU PASS obriga-se a:

      1. Tratar dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

      2. Não transferir e/ou compartilhar com terceiros os dados pessoais tratados.

      3. Adotar medidas de segurança razoáveis para proteger os dados pessoais e evitar seu acesso, compartilhamento ou transferência para terceiros, sem o consentimento prévio por escrito do titular.

      4. Manter registros atualizados das operações de tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a categoria dos dados tratados, os sujeitos envolvidos, a finalidade do tratamento e o período de armazenamento após o cumprimento da finalidade original.

      5. Comunicar imediatamente o estabelecimento e o usuário (representante legal) em caso de qualquer incidente que envolva perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada dos dados.

      6. Fornecer ao encarregado pela proteção dos dados do usuário (representante legal) todas as informações relacionadas a incidentes, incluindo descrição dos dados envolvidos, quantidade de dados afetados e titulares dos dados afetados.

      7. Realizar a exclusão definitiva dos dados pessoais compartilhados para fins comerciais, mediante a solicitação do usuário (representante legal). 

      8. Entende-se por incidentes qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais, de acordo com o conceito definido no artigo 5º da Lei 13.709/2018.

9. CONDIÇÕES DE USO

   1. O conteúdo do aplicativo é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo do site.

   2. O uso comercial da expressão Menu Pass como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade desta e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução, total ou parcial, dos referidos conteúdos é proibido.

   3. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Menu Pass de exercê-las a qualquer tempo.

   4. O Usuário e/o Responsável Financeiro declara que todas as informações fornecidas no momento da criação do Cartão Menu Pass ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido informações, são verídicas, devendo manter a Menu Pass informada sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

   5. Caso não ocorra manifestação expressa em sentido contrário pelo Usuário e/o Responsável Financeiro, a Menu Pass considera autorizada pelo Usuário e/o Responsável Financeiro o envio de mensagens ou ofertas próprias ou de terceiros, via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades.

   6. A Menu Pass poderá alterar, a qualquer tempo, as condições de uso do Cartão Menu Pass, contidas no presente termo, visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Caso o Usuário e/o Responsável Financeiro não concordem com o conteúdo, poderá cancelar o respectivo Cartão Menu Pass junto Menu Pass.

   7. O não cancelamento ou o uso do respectivo Cartão Menu Pass após a comunicação da alteração, implicam na aceitação às novas condições do Termo.

10. FORO

    1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, renunciando o foro de domicílio pessoal.

Versão 01.12.22